Leis Municipais
Lei nº 2/1963
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Lei nº 1/1963
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.