Câmara Municipal de Lagoa Formosa

O Poder Legislativo

O Poder Legislativo dos municípios é exercido pelas Câmaras Municipais

A Câmara Municipal de Lagoa Formosa, atualmente é composta por 11 vereadores eleitos na forma da lei eleitoral, cumprindo a 14ª legislatura do município para um mandato de 4 anos. O seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara.

Em sua área de atuação, os vereadores da câmara votam, deliberam e decidem sobre leis, resoluções, indicações e demais proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei que lhes são apresentados pelo prefeito municipal, pelos vereadores e até mesmo pela população.

A Câmara Municipal exerce ainda as funções fiscalizadoras e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito e seus assessores, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social sem discriminação.

A Câmara Municipal de Lagoa Formosa conforme calendário disponível no site, realiza suas reuniões ordinárias, que são públicas e abertas a todos que desejarem assistir, semanalmente às terças-feiras, em seu horário regimental - às 19h30min. Além das reuniões ordinárias, o Poder Legislativo Municipal também realiza sessões extraordinárias, com a finalidade de tratar de assuntos urgência ou alta relevância, geralmente convocadas pelo Prefeito Municipal ou mesmo pela Mesa Diretora da casa.

Em todas as reuniões ordinárias da Câmara é mantida a Tribuna Livre, disponível para que todos os cidadãos interessados em manifestar sobre algum projeto em tramitação, ou até mesmo para dar sugestões aos parlamentares municipais. O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre, deve inscrever-se legalmente na recepção/seção de protocolo com no mínimo 24 horas de antecedência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, bem como comprovar estar em dia com suas obrigações eleitorais e com seus direitos e deveres de cidadania.