Câmara Municipal de Lagoa Formosa

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.

A Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal

São aspectos fundamentais da LAI:

O SIC tem como principais funções:

O SIC na Câmara Municipal de Lagoa Formosa

Servidores responsáveis pelo SIC:

Adão Ferreira de Lima - Assessor Parlamentar
Vanderlei Gontijo Ribeiro - Assistente de Comunicação, Imprensa, Produção Gráfica e Cerimonial
Elsemar Bernardes Domingues Ferreira - Secretária Parlamentar

Atendimento presencial

Rua João Pacheco, 56 - Centro
Lagoa Formosa - MG
CEP: 38720-000

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira de 11 às 17h.

Atendimento por telefone

(34) 3824-2144

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De segunda a sexta-feira de 11 às 17h.

Atendimento por e-mail (e-SIC)

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