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Leis Municipais

Lei Complementar nº 4/2017
Altera a Lei Municipal 736/2003 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências

Lei nº 1173/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 1172/2017
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 717/2002 E 1126/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portarias

Portaria nº 241/2017
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA/MG

Portaria nº 240/2017
EXONERA ANAIRTON MACHADO DE LIMA DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, PRODUÇÃO GRÁFICA E CERIMONIAL.

Portaria nº 239/2017
CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.

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Resoluções

Resolução nº 158/2017
ESTABELECE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Resolução nº 157/2017
ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Resolução nº 156/2017
Dispõe sobre o Julgamento das Contas do Município de Lagoa Formosa-MG, Relativas Ao Exercício Financeiro de 2011

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Lagoa Formosa

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