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Leis Municipais

Lei nº 1430/2024
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EXERCICIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº1.401, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Lei nº 1429/2024
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 1428/2024
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº812/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Portarias

Portaria nº 340/2024
CANCELA A REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2024.

Portaria nº 339/2024
CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA

Portaria nº 338/2023
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA

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Resoluções

Resolução nº 195/2024
ESTABELECE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Resolução nº 194/2024
REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

Resolução nº 193/2024
REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

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