Câmara Municipal de Lagoa Formosa

Leis Municipais 2002

Lei nº 699/2002
Altera carga horária dos profissionais liberais – enfermeiro, psicólogo e bioquímico e dá outras providências.
Lei nº 698/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimento aos Servidores Públicos Municipais.