Decretos 2001
Decreto nº 012/2001
ALTERA A TABELA DE PREÇOS DAS INFRAÇÕES ITEM 2 (**) PREVISTO NO ANEXO I DO DECRETO Nº 019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
ALTERA A TABELA DE PREÇOS DAS INFRAÇÕES ITEM 2 (**) PREVISTO NO ANEXO I DO DECRETO Nº 019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.