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Projeto que reajusta tarifas de água é arquivado pela câmara municipal.
O presidente da câmara municipal de Lagoa Formosa comunicou ao plenário o arquivamento do Projeto de Lei nº 876/2005 de autoria do executivo municipal, que solicitava autorização para reajustar as tarifas de água e esgoto e dos demais serviços prestados pelo SAAE em 6,93%, enquanto que o diretor do órgão solicitou um reajuste de 20%, o que possibilitaria a manutenção com qualidade dos serviços prestados, realização de novas e investimentos, bem como o crescimento do mesmo, que vem se mantendo estagnado.
Mas como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses foi de 6,93%, o prefeito decidiu então propor que os reajustes ficassem neste patamar.
No entanto, ao solicitar parecer jurídico sobre a matéria à sua assessoria, foi constatado pelo presidente da câmara, que o reajuste de tarifas independe de autorização do legislativo municipal. De acordo coma a Lei Orgânica do município estes reajustes são prerrogativas exclusivas do prefeito municipal.
Mas como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses foi de 6,93%, o prefeito decidiu então propor que os reajustes ficassem neste patamar.
No entanto, ao solicitar parecer jurídico sobre a matéria à sua assessoria, foi constatado pelo presidente da câmara, que o reajuste de tarifas independe de autorização do legislativo municipal. De acordo coma a Lei Orgânica do município estes reajustes são prerrogativas exclusivas do prefeito municipal.