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Vereadores fazem hoje ultima reunião antes do período de recesso legislativo. E mais...Internet popular na câmara municipal - Dicas de como usar sempre!
Na sessão que será realizada logo mais às 19h30minmin, pelos vereadores do legislativo municipal de Lagoa Formosa – a última a ser realizada antes do recesso - cinco projetos estão na pauta para apreciação das comissões competentes e posteriormente do plenário.
Dentre os projetos, destacamos o Projeto de Lei complementar nº.006/2007, de autoria do executivo municipal, que por objetivo, CONCEDER ANISTIA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, com destaque para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O texto do projeto, se aprovado, prevê o perdão de juros e multas para os contribuintes em débitos com a fazenda municipal, desde que estes sejam pagos integralmente até o dia 31 de agosto de 2007.
O valor total que o município tem para receber dos contribuintes em atraso é de 146 mil, 848 reais e 16 centavos, sendo que os juros e multas somam 54 mil, 986 reais e 30 centavos. Segundo a administração, esta medida é uma forma de incentivar os contribuintes em atraso, a quitarem as suas obrigações fiscais com o município.
No entanto para ser votado em plenário, o projeto precisa ainda do parecer de constitucionalidade e legalidade por parte da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da câmara, que segundo o presidente Sgt. Adauto, o projeto ainda não recebeu parecer favorável, porque está faltando alguns anexos exigidos pela lei de responsabilidade fiscal, que foram solicitados à administração municipal, mas até hoje (26/06) dia da reunião, a comissão ainda foi atendida, apesar das insistentes cobranças por parte da assessoria da câmara, junto ao executivo.
Diante disso, Sgt. Adauto ressalta que o projeto poderá não votado nesta reunião de hoje.
Mais quatro projetos também estão pautados para a sessão de hoje, a saber: Projeto de Lei 928/2007 – DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA. PL 931/2007 – ATRIBUI NOME À QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE. PL 932/2007 – CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTADOR). PL 933/2007 – ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 814/2006, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
<b>Internet popular na câmara municipal - Dicas de como usar sempre!</b>
Em apenas quinze dias de efetivo funcionamento, o movimento de estudantes na câmara municipal, a procura do serviço de internet, cresce expressivamente a cada dia. Cada usuário tem direito inicial de uso do computador por uma hora, podendo este prazo ser prorrogado, caso não haja fila de espera. Estima-se que diariamente, a câmara já está atendendo cerca de 20 usuários por dia de segunda à sexta feira.
Geraldo Célio (Nelinho) presidente da câmara informa que após comunicado feito nas escolas do município, informando sobre a disponibilidade da internet popular na câmara municipal, a procura praticamente triplicou.
Para utilizar os serviços de INTERNET POPULAR da câmara municipal, basta à pessoa interessada se dirigir até à recepção da câmara, portando Carteira de Identidade no horário entre 11:00 e 17:00 horas. Os menores de 18 anos devem levar autorização dos pais com o número do RG e CPF e solicitar a sua inscrição. Utilize você também, mais este benefício, mas, obedecendo a regulamentação disposta na PORTRARIA 0100/2007 (parte do texto abaixo), que é a principal dica pra você usar corretamente e sempre que precisar, os serviços de internet.
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Trabalho e Seriedade em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. A próxima reunião ordinária será dia 26/06/2007.
Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRTMG-2.080/89
Dentre os projetos, destacamos o Projeto de Lei complementar nº.006/2007, de autoria do executivo municipal, que por objetivo, CONCEDER ANISTIA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, com destaque para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O texto do projeto, se aprovado, prevê o perdão de juros e multas para os contribuintes em débitos com a fazenda municipal, desde que estes sejam pagos integralmente até o dia 31 de agosto de 2007.
O valor total que o município tem para receber dos contribuintes em atraso é de 146 mil, 848 reais e 16 centavos, sendo que os juros e multas somam 54 mil, 986 reais e 30 centavos. Segundo a administração, esta medida é uma forma de incentivar os contribuintes em atraso, a quitarem as suas obrigações fiscais com o município.
No entanto para ser votado em plenário, o projeto precisa ainda do parecer de constitucionalidade e legalidade por parte da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da câmara, que segundo o presidente Sgt. Adauto, o projeto ainda não recebeu parecer favorável, porque está faltando alguns anexos exigidos pela lei de responsabilidade fiscal, que foram solicitados à administração municipal, mas até hoje (26/06) dia da reunião, a comissão ainda foi atendida, apesar das insistentes cobranças por parte da assessoria da câmara, junto ao executivo.
Diante disso, Sgt. Adauto ressalta que o projeto poderá não votado nesta reunião de hoje.
Mais quatro projetos também estão pautados para a sessão de hoje, a saber: Projeto de Lei 928/2007 – DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA. PL 931/2007 – ATRIBUI NOME À QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE. PL 932/2007 – CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTADOR). PL 933/2007 – ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 814/2006, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
<b>Internet popular na câmara municipal - Dicas de como usar sempre!</b>
Em apenas quinze dias de efetivo funcionamento, o movimento de estudantes na câmara municipal, a procura do serviço de internet, cresce expressivamente a cada dia. Cada usuário tem direito inicial de uso do computador por uma hora, podendo este prazo ser prorrogado, caso não haja fila de espera. Estima-se que diariamente, a câmara já está atendendo cerca de 20 usuários por dia de segunda à sexta feira.
Geraldo Célio (Nelinho) presidente da câmara informa que após comunicado feito nas escolas do município, informando sobre a disponibilidade da internet popular na câmara municipal, a procura praticamente triplicou.
Para utilizar os serviços de INTERNET POPULAR da câmara municipal, basta à pessoa interessada se dirigir até à recepção da câmara, portando Carteira de Identidade no horário entre 11:00 e 17:00 horas. Os menores de 18 anos devem levar autorização dos pais com o número do RG e CPF e solicitar a sua inscrição. Utilize você também, mais este benefício, mas, obedecendo a regulamentação disposta na PORTRARIA 0100/2007 (parte do texto abaixo), que é a principal dica pra você usar corretamente e sempre que precisar, os serviços de internet.
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Trabalho e Seriedade em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. A próxima reunião ordinária será dia 26/06/2007.
Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRTMG-2.080/89