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Câmara de vereadores volta a se reunir nesta terça feira.
Sob a presidência do vereador Geraldo Célio (Nelinho), está pautado para esta sessão, a votação do parecer de constitucionalidade e legalidade da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, ao Projeto de Lei nº. 923/2007. Este projeto é de autoria do executivo municipal, que tem por finalidade estabelecer Normas de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Lagoa Formosa.
O projeto em referência já passou pelo crivo da assessoria jurídica da casa e não foi constatada nenhuma irregularidade que merecesse ressalvas. Depois de aprovado o parecer, o projeto vai para a primeira apreciação e votação pelo plenário.
Como várias cidades de Minas Gerais, com a proteção do patrimônio histórico, além das várias manifestações culturais que também é patrimônio do município, efetivarão a continuidade destes para conhecimento de gerações futuras, além de render recursos financeiros para o município que se organizar, mediante o aumento de um percentual no repasse de ICMS ao município, denominado ICMS Cultural.
O presidente da Câmara, vereador Nelinho informa ainda, que recebeu ontem (12/03) do executivo municipal, um projeto de lei que tem por objetivo, a criação Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Lagoa Formosa – denominado Conselho Municipal do FUNDEB. O atual FUNDEB veio substituir o antigo FUNDEF, que contemplava apenas os alunos do ensino fundamental.
O projeto contempla as normas e diretrizes para eleição e nomeação dos futuros conselheiros que terão a incumbência de fiscalizar e propor metas de uso dos recursos federais que serão destinados ao município para a manutenção do ensino básico do município.
Na proposição do executivo que atende a MP 339/2006, editada pelo Presidente Lula, está proposto 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 representante dos professores das escolas públicas municipais, 01 representante de diretores (as) de escolas públicas municipais, 01 dos servidores técnico administrativos das escolas públicas municipais, 02 representantes dos pais de alunos, 02 estudantes das escolas públicas municipais, 01 representante do Conselho Tutelar,, 01 representante do legislativo municipal e 01 representante das entidades civis atuantes na área de educação básica pública.
Este projeto deverá ter os seus avulsos distribuídos nesta sessão de hoje (13/03) às comissões competentes para apreciação e parecer.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes.
Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br.
O projeto em referência já passou pelo crivo da assessoria jurídica da casa e não foi constatada nenhuma irregularidade que merecesse ressalvas. Depois de aprovado o parecer, o projeto vai para a primeira apreciação e votação pelo plenário.
Como várias cidades de Minas Gerais, com a proteção do patrimônio histórico, além das várias manifestações culturais que também é patrimônio do município, efetivarão a continuidade destes para conhecimento de gerações futuras, além de render recursos financeiros para o município que se organizar, mediante o aumento de um percentual no repasse de ICMS ao município, denominado ICMS Cultural.
O presidente da Câmara, vereador Nelinho informa ainda, que recebeu ontem (12/03) do executivo municipal, um projeto de lei que tem por objetivo, a criação Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Lagoa Formosa – denominado Conselho Municipal do FUNDEB. O atual FUNDEB veio substituir o antigo FUNDEF, que contemplava apenas os alunos do ensino fundamental.
O projeto contempla as normas e diretrizes para eleição e nomeação dos futuros conselheiros que terão a incumbência de fiscalizar e propor metas de uso dos recursos federais que serão destinados ao município para a manutenção do ensino básico do município.
Na proposição do executivo que atende a MP 339/2006, editada pelo Presidente Lula, está proposto 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 representante dos professores das escolas públicas municipais, 01 representante de diretores (as) de escolas públicas municipais, 01 dos servidores técnico administrativos das escolas públicas municipais, 02 representantes dos pais de alunos, 02 estudantes das escolas públicas municipais, 01 representante do Conselho Tutelar,, 01 representante do legislativo municipal e 01 representante das entidades civis atuantes na área de educação básica pública.
Este projeto deverá ter os seus avulsos distribuídos nesta sessão de hoje (13/03) às comissões competentes para apreciação e parecer.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes.
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