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Câmara de vereadores aprova projetos do executivo municipal.
Em sessão ordinária dia 23/03/05, foi aprovado em 3ª e última votação, três projetos de autoria do executivo municipal. O projeto de lei nº 849/05, autoriza o prefeito a construir passeios, muros e cercas nas divisas de lotes urbanos com as vias públicas, foi aprovado acrescido de uma emenda aditiva em seu art. 2º, onde o autor, vereador Geraldo Célio Nunes de Macêdo pediu que acrescentasse “II – Fica criando para isto, uma comissão que tenha no mínimo dois vereadores indicados e aprovados em plenário para avaliar a vida sócio econômica e financeira e determinar, qual proprietário receberá o benefício”.
Foi aprovado com proposição original, o PL nº854/05, que autoriza o prefeito municipal abrir crédito especial em caráter de urgência, no valor de R$59.627,47 para cobrir despesas com o PSH – Programa se Subsídio a Habitação de Interesse Social (casinhas).
Já o PL nº853/05 que autoriza o executivo municipal a efetuar limpeza em terrenos particulares da zona urbana foi aprovado conforme proposição original. Em síntese, com a aprovação deste projeto, o órgão competente da prefeitura notificará o proprietário do terreno dando-lhe um prazo para que o mesmo efetue a limpeza, caso isso não ocorra, a prefeitura efetuará o serviço cobrando R$20,00 para lotes de até 200m2 e emitirá a conta ao proprietário do terreno. Os três projetos serão enviados a sansão do prefeito municipal, que depois de sancionado e publicado, passará a ter seus efeitos legais.
O PL nº 850/05, autoriza o executivo municipal a promover o respectivo cancelamento de dívidas de contribuintes com o município, sendo o mesmo aprovado em 1ª e 2ª votação com emenda, do vereador Geraldo Célio (Nelinho), alterando o seu art. 1º, baixando de R$300,00 (trezentos reais) valor proposto pelo executivo, para R$200,00 (duzentos reais), referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Foram apresentados pelo presidente da casa, Sgt. Adauto aos vereadores, os projetos de nº 856/05 (convênio com a Polícia Civil), 857/05(convênio com a PM) e 858/05 (doação de terrenos para COHAB para construção de casas populares).
Foi aprovado com proposição original, o PL nº854/05, que autoriza o prefeito municipal abrir crédito especial em caráter de urgência, no valor de R$59.627,47 para cobrir despesas com o PSH – Programa se Subsídio a Habitação de Interesse Social (casinhas).
Já o PL nº853/05 que autoriza o executivo municipal a efetuar limpeza em terrenos particulares da zona urbana foi aprovado conforme proposição original. Em síntese, com a aprovação deste projeto, o órgão competente da prefeitura notificará o proprietário do terreno dando-lhe um prazo para que o mesmo efetue a limpeza, caso isso não ocorra, a prefeitura efetuará o serviço cobrando R$20,00 para lotes de até 200m2 e emitirá a conta ao proprietário do terreno. Os três projetos serão enviados a sansão do prefeito municipal, que depois de sancionado e publicado, passará a ter seus efeitos legais.
O PL nº 850/05, autoriza o executivo municipal a promover o respectivo cancelamento de dívidas de contribuintes com o município, sendo o mesmo aprovado em 1ª e 2ª votação com emenda, do vereador Geraldo Célio (Nelinho), alterando o seu art. 1º, baixando de R$300,00 (trezentos reais) valor proposto pelo executivo, para R$200,00 (duzentos reais), referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Foram apresentados pelo presidente da casa, Sgt. Adauto aos vereadores, os projetos de nº 856/05 (convênio com a Polícia Civil), 857/05(convênio com a PM) e 858/05 (doação de terrenos para COHAB para construção de casas populares).