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Projeto do executivo que visa a criação de cargos e regularização de outros é apreciado pelos vereadores.
O presidente da Câmara Sargento Adauto apresentou na reunião do dia 09/03/05, para apreciação dos vereadores e comissões, o Projeto de Lei Nº855/05 de autoria do Executivo Municipal, onde o prefeito propõe alterações no quadro de servidores do município, regularização de cargos já existentes na prática e a criação de outros.
Segundo a mensagem do executivo municipal, a aprovação do referido projeto, se faz necessário para cumprir o ajustamento de conduta que foi firmado entre o Município de Lagoa Formosa e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Conforme determina o art.37, inciso I, II e IX, da Constituição da República, onde teve por base o Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado dia 14/09/2004, pelo então prefeito José Leal fez com que o mesmo apresentasse em novembro de 2004, Projeto de Lei a Câmara Municipal, e que não fora apreciado naquele exercício, cabendo ao atual prefeito enviar novamente o projeto ao legislativo municipal.
Conforme notificado pela promotoria pública no referido termo, o projeto deverá ser aprovado de forma que, através de concurso público, sejam preenchidas as vagas existentes que realmente sejam necessárias à municipalidade, bem como as vagas ocupadas por contratados irregularmente e ainda os cargos que por ventura sejam autorizados a serem criados.
O projeto de lei deverá contemplar também, a redução no prazo da contratação temporária, de 02, para 01 ano de contrato prorrogável por igual período, obedecendo a um processo seletivo especificando no que consiste a normas de seleção.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o município se obriga a realizar a dispensa até o dia 16 de maio de 2005 de todos os funcionários contratados, exceto os cargos em comissão. O não cumprimento por parte da municipalidade implicará em uma multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada agente público (funcionário) contratado.
No Projeto de lei enviado a Câmara, o prefeito municipal propõe a criação de cargos novos em comissão e aumento da quantidade de alguns já existentes, para comporem o quadro geral de servidores do município: 02 cargos de secretários municipais, 01 Controlador Interno, 05 Coordenadores de Setor, 03 Vice-diretor (a), 01 Secretária do prefeito, 01 Assessor de Comunicação, e um Assessor Jurídico.
Para os cargos de servidores efetivos estão previstos no projeto a criação de cargos novos, bem como o aumento de alguns já existentes, visando atender as necessidades do município; 41 vagas para Agentes Comunitários de Saúde, 07 Agentes de Saneamento, 02 Almoxarife I, 08 Auxiliar de Administração I, 06 Auxiliar de Enfermagem, 03 Secretário Escolar, 10 Cantineiras, 01 Técnico em Laboratório, 03 Técnicos em Radiologia, 04 Auxiliar Bibliotecário, 35 Professor PI, 05 Professor de Educação Física PV, 03 Professor de Formação Humana PV, 02 Mecânicos, 05 Motoristas de Veículo Pesado I, 04 Rondantes, 12 Recepcionistas, 02 Fiscal de Obras.
Segundo informações contidas nos anexos do projeto, a Folha de Pagamento da prefeitura sofrerá um acréscimo mensal de R$69.443,70, ou seja, 4,50% do orçamento de 2005, já inclusos os encargos sociais, mesmo assim o impacto na folha será menor devido o aumento da previsão de arrecadação que em 2004 foi de R$9.305.537,99 para R$10.100.000,00 em 2005.
Segundo o presidente da casa Sgt. Adauto, as comissões estão reunindo e deverá na próxima reunião do dia 23 de março emitir os parecer sobre o projeto para que o mesmo possa entrar na primeira discursão e votação na ordem do dia. O presidente da Câmara disse que tanto ele quanto os demais colegas conhecem a urgência do projeto e querem vota-lo no menor prazo possível.
Segundo a mensagem do executivo municipal, a aprovação do referido projeto, se faz necessário para cumprir o ajustamento de conduta que foi firmado entre o Município de Lagoa Formosa e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Conforme determina o art.37, inciso I, II e IX, da Constituição da República, onde teve por base o Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado dia 14/09/2004, pelo então prefeito José Leal fez com que o mesmo apresentasse em novembro de 2004, Projeto de Lei a Câmara Municipal, e que não fora apreciado naquele exercício, cabendo ao atual prefeito enviar novamente o projeto ao legislativo municipal.
Conforme notificado pela promotoria pública no referido termo, o projeto deverá ser aprovado de forma que, através de concurso público, sejam preenchidas as vagas existentes que realmente sejam necessárias à municipalidade, bem como as vagas ocupadas por contratados irregularmente e ainda os cargos que por ventura sejam autorizados a serem criados.
O projeto de lei deverá contemplar também, a redução no prazo da contratação temporária, de 02, para 01 ano de contrato prorrogável por igual período, obedecendo a um processo seletivo especificando no que consiste a normas de seleção.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o município se obriga a realizar a dispensa até o dia 16 de maio de 2005 de todos os funcionários contratados, exceto os cargos em comissão. O não cumprimento por parte da municipalidade implicará em uma multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada agente público (funcionário) contratado.
No Projeto de lei enviado a Câmara, o prefeito municipal propõe a criação de cargos novos em comissão e aumento da quantidade de alguns já existentes, para comporem o quadro geral de servidores do município: 02 cargos de secretários municipais, 01 Controlador Interno, 05 Coordenadores de Setor, 03 Vice-diretor (a), 01 Secretária do prefeito, 01 Assessor de Comunicação, e um Assessor Jurídico.
Para os cargos de servidores efetivos estão previstos no projeto a criação de cargos novos, bem como o aumento de alguns já existentes, visando atender as necessidades do município; 41 vagas para Agentes Comunitários de Saúde, 07 Agentes de Saneamento, 02 Almoxarife I, 08 Auxiliar de Administração I, 06 Auxiliar de Enfermagem, 03 Secretário Escolar, 10 Cantineiras, 01 Técnico em Laboratório, 03 Técnicos em Radiologia, 04 Auxiliar Bibliotecário, 35 Professor PI, 05 Professor de Educação Física PV, 03 Professor de Formação Humana PV, 02 Mecânicos, 05 Motoristas de Veículo Pesado I, 04 Rondantes, 12 Recepcionistas, 02 Fiscal de Obras.
Segundo informações contidas nos anexos do projeto, a Folha de Pagamento da prefeitura sofrerá um acréscimo mensal de R$69.443,70, ou seja, 4,50% do orçamento de 2005, já inclusos os encargos sociais, mesmo assim o impacto na folha será menor devido o aumento da previsão de arrecadação que em 2004 foi de R$9.305.537,99 para R$10.100.000,00 em 2005.
Segundo o presidente da casa Sgt. Adauto, as comissões estão reunindo e deverá na próxima reunião do dia 23 de março emitir os parecer sobre o projeto para que o mesmo possa entrar na primeira discursão e votação na ordem do dia. O presidente da Câmara disse que tanto ele quanto os demais colegas conhecem a urgência do projeto e querem vota-lo no menor prazo possível.