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Vereadores de Lagoa Formosa se reúnem com procurador do município para discutir projetos sobre consignação em folha e transporte escolar
Durante a reunião, foi ressaltada a importância da apreciação dos projetos pela Câmara Municipal, especialmente diante dos impactos administrativos
Na tarde desta segunda-feira (18/5) foi realizada na Câmara Municipal de Lagoa Formosa, reunião entre o Procurador Municipal, Dr. Paulo Henrique Rausis Nascimento, e os vereadores do Município.
Na oportunidade, foram apresentados e discutidos dois Projetos de Lei considerados de grande relevância para a Administração Pública Municipal. O primeiro trata da autorização para consignação em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, incluindo o SIBELF, além de disciplinar a celebração de convênios com entidades consignatárias.
A proposta busca garantir maior segurança jurídica às operações de crédito consignado e demais consignações facultativas, atendendo a exigências de instituições financeiras e órgãos de controle. O texto também prevê limites de comprometimento da remuneração dos servidores, com o objetivo de proteger sua capacidade financeira.
Também foi apresentado o Projeto de Lei que dispõe sobre os requisitos de segurança, vistoria e limite máximo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar municipal. A proposta prevê vistoria semestral em Instituição Técnica Licenciada, com a finalidade de verificar as condições mecânicas, documentais e de segurança dos veículos.
O projeto fixa em 20 anos o limite máximo de uso dos veículos, contado a partir do ano de fabricação. Segundo a proposta, o prazo considera a realidade financeira do Município e dos trabalhadores que atuam no transporte escolar, sem afastar a necessidade de garantir segurança aos estudantes.
Durante a reunião, foi ressaltada a importância da apreciação dos projetos pela Câmara Municipal, especialmente diante dos impactos administrativos, jurídicos e sociais das matérias para o Município de Lagoa Formosa.
Por Vanderlei Gontijo – Assistente de Comunicação | MTB 17.894/Fonte: Rd.Paulo Henrique Rausis
Na oportunidade, foram apresentados e discutidos dois Projetos de Lei considerados de grande relevância para a Administração Pública Municipal. O primeiro trata da autorização para consignação em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, incluindo o SIBELF, além de disciplinar a celebração de convênios com entidades consignatárias.
A proposta busca garantir maior segurança jurídica às operações de crédito consignado e demais consignações facultativas, atendendo a exigências de instituições financeiras e órgãos de controle. O texto também prevê limites de comprometimento da remuneração dos servidores, com o objetivo de proteger sua capacidade financeira.
Também foi apresentado o Projeto de Lei que dispõe sobre os requisitos de segurança, vistoria e limite máximo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar municipal. A proposta prevê vistoria semestral em Instituição Técnica Licenciada, com a finalidade de verificar as condições mecânicas, documentais e de segurança dos veículos.
O projeto fixa em 20 anos o limite máximo de uso dos veículos, contado a partir do ano de fabricação. Segundo a proposta, o prazo considera a realidade financeira do Município e dos trabalhadores que atuam no transporte escolar, sem afastar a necessidade de garantir segurança aos estudantes.
Durante a reunião, foi ressaltada a importância da apreciação dos projetos pela Câmara Municipal, especialmente diante dos impactos administrativos, jurídicos e sociais das matérias para o Município de Lagoa Formosa.
Por Vanderlei Gontijo – Assistente de Comunicação | MTB 17.894/Fonte: Rd.Paulo Henrique Rausis
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