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Câmara Municipal de Lagoa Formosa aprova Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre desafetação de imóvel público
A sessão ocorreu no Plenário “Juquinha Souto”, na Casa Legislativa “Vereador José Babilônia”, a partir das 19h30.
Na noite desta terça-feira (14/4), os vereadores de Lagoa Formosa se reuniram para a 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 2026. A sessão ocorreu no Plenário “Juquinha Souto”, na Casa Legislativa “Vereador José Babilônia”, a partir das 19h30, sob a condução do presidente José Leal de Magalhães, que foi auxiliado pelo vice-presidente Thiago José de Andrade e pelo secretário Pedro Henrique Pereira Caixeta (veja a reunião na íntegra).
Na pauta estava a votação do Projeto de Lei Complementar 058/2026, que dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS-3 no município de Lagoa Formosa/MG. Essa proposta tem como finalidade promover a regular adequação jurídica do bem público especificado, com a desafetação do imóvel de propriedade do município, alterando sua destinação para o bem dominical, a fim de possibilitar sua destinação específica à implantação de empreendimento de habitação de interesse social.
Ainda conforme o projeto, a medida representa passo essencial dentro do planejamento administrativo do Município de Lagoa Formosa, permitindo que a área seja utilizada de forma eficiente, organizada e alinhada às demandas sociais locais.
PROJETOS EM PAUTA
Por Vanderlei Gontijo – Assistente de Comunicação | MTB 17.894
- Projeto de Lei 1692/2026, que dispõe sobre a política municipal de turismo, define atribuições do município de Lagoa Formosa, no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências, aprovado em 3ª votação;
- Projeto de Lei 1693/2026, que autoriza o poder executivo municipal a associar o município de Lagoa Formosa/MG à associação dos municípios do circuito turístico do lago de Três Marias – Instância de Governança Regional (IGR), a firmar termo associativo de cooperação técnica e financeira, e dá outras providências, aprovada em 3ª votação;
- Projeto de Lei Complementar 058/2026, que dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS-3 no município de Lagoa Formosa/MG, nos termos dos arts. 56, 58 e 59 da lei complementar nº 22/2024, e dá outras providências, aprovado em 2ª votação.
- Projeto de Lei 1694/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.056, de 14 de maio de 2014, que ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Lagoa Formosa ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade, e à Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para emissão de parecer de mérito.
A reunião integra o calendário oficial do Legislativo municipal e reforça o andamento de pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Lagoa Formosa, envolvendo desde investimentos em infraestrutura básica até valorização de servidores e incentivo ao turismo local.
Como forma de ampliar o acesso da população às decisões do Legislativo, a sessão foi transmitida ao vivo pelo novo canal oficial da Câmara Municipal de Lagoa Formosa no YouTube. A iniciativa visa garantir mais transparência e participação popular nas atividades do poder público.
A população é convidada a acompanhar todas as reuniões, seja presencialmente ou pela internet, e a se manter informada sobre os assuntos do Legislativo lagoense.
Por Vanderlei Gontijo – Assistente de Comunicação | MTB 17.894
Na pauta estava a votação do Projeto de Lei Complementar 058/2026, que dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS-3 no município de Lagoa Formosa/MG. Essa proposta tem como finalidade promover a regular adequação jurídica do bem público especificado, com a desafetação do imóvel de propriedade do município, alterando sua destinação para o bem dominical, a fim de possibilitar sua destinação específica à implantação de empreendimento de habitação de interesse social.
Ainda conforme o projeto, a medida representa passo essencial dentro do planejamento administrativo do Município de Lagoa Formosa, permitindo que a área seja utilizada de forma eficiente, organizada e alinhada às demandas sociais locais.
PROJETOS EM PAUTA
Por Vanderlei Gontijo – Assistente de Comunicação | MTB 17.894
- Projeto de Lei 1692/2026, que dispõe sobre a política municipal de turismo, define atribuições do município de Lagoa Formosa, no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências, aprovado em 3ª votação;
- Projeto de Lei 1693/2026, que autoriza o poder executivo municipal a associar o município de Lagoa Formosa/MG à associação dos municípios do circuito turístico do lago de Três Marias – Instância de Governança Regional (IGR), a firmar termo associativo de cooperação técnica e financeira, e dá outras providências, aprovada em 3ª votação;
- Projeto de Lei Complementar 058/2026, que dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS-3 no município de Lagoa Formosa/MG, nos termos dos arts. 56, 58 e 59 da lei complementar nº 22/2024, e dá outras providências, aprovado em 2ª votação.
- Projeto de Lei 1694/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.056, de 14 de maio de 2014, que ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Lagoa Formosa ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste para apresentação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade, e à Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para emissão de parecer de mérito.
A reunião integra o calendário oficial do Legislativo municipal e reforça o andamento de pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Lagoa Formosa, envolvendo desde investimentos em infraestrutura básica até valorização de servidores e incentivo ao turismo local.
Como forma de ampliar o acesso da população às decisões do Legislativo, a sessão foi transmitida ao vivo pelo novo canal oficial da Câmara Municipal de Lagoa Formosa no YouTube. A iniciativa visa garantir mais transparência e participação popular nas atividades do poder público.
A população é convidada a acompanhar todas as reuniões, seja presencialmente ou pela internet, e a se manter informada sobre os assuntos do Legislativo lagoense.
Por Vanderlei Gontijo – Assistente de Comunicação | MTB 17.894
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